STJ - CC 31751 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0040212-7


30/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONTRATO DE
EMPREITADA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de medida
cautelar de arresto para garantir futura ação de regresso com
fundamento em contrato de empreitada não cumprido.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia/MG, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 31751 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0040212-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 126
Tópicos conflito de competência, ação cautelar de arresto, contrato de empreitada.

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