STJ - CC 31046 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0139442-8


30/jun/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO
IMOBILIÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, não existindo
lide, compete ao Juízo de Direito corregedor processar e julgar o
pedido de cancelamento de registros imobiliários, não importando se
este foi formulado por ente federal, porquanto a questão é de
natureza meramente administrativa. Precedentes.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara
de Feitos Criminais, Júri, Menores, Fazenda Pública e Registros
Públicos de Bom Jesus da Lapa/BA, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 31046 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0139442-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 126
Tópicos conflito negativo de competência, cancelamento de registro imobiliário, natureza administrativa.

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