STJ - REsp 175425 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0038645-9


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA
QUALIFICANTE. POSSIBILIDADE. CPP, ART. 409.
- A sentença de pronúncia encerra juízo de admissibilidade da
acusação, podendo, por conseguinte, afastar por inteiro, a
existência do crime ou de sua autoria - impronúncia - nos termos do
art. 409, do CPP, ou excluir qualificantes manifestamente
improcedentes.
- A pretensão de restabelecer qualificantes contidos na denúncia e
na sentença de pronúncia, excluídos pelo Tribunal, que as
considerou inexistentes, envolve reexame de provas, providência
imprópria em sede de recurso especial, consoante o apregoa a Súmula
nº 07/STJ.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 175425 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0038645-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 320
Tópicos processual penal, sentença de pronúncia, exclusão de circunstância qualificante.

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