STJ - EDcl no REsp 472412 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0138187-0


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS VIA FAX. ORIGINAL
ENTREGUE FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA ART. 2º DA LEI.
9.800/99.
1. São intempestivos os embargos declaratórios interpostos via fax
se o original não é recebido no protocolo do tribunal até o quinto
dia da data do término do prazo.
2. Precedentes.
3. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 472412 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0138187-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 260
Tópicos processual civil, embargos declaratórios opostos via fax, original entregue fora do prazo de cinco dias.

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