STJ - REsp 192837 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0078444-6


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO. FATOS TÍPICOS. HABEAS-CORPUS. INQUÉRITO INSTAURADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INEXISTÊNCIA.
- Constando da denúncia a adequada descrição de fatos que, em tese,
consubstanciam crimes, não procede a alegação de inépcia, já que
observados os requisitos próprios, inscritos no art. 41, do Código
de Processo Penal.
- O habeas-corpus, instrumento processual de assento constitucional
destinado a assegurar o direito de locomoção, não se presta para a
realização de longa incursão sobre fatos em exame no curso de ação
penal, nem para a obtenção de absolvição sumária.
- O Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses
individuais e sociais indisponíveis (CF, art. 127), tem competência
para instaurar inquérito policial para investigar a prática de atos
abusivos, susceptíveis de causar lesão a tais interesses coletivos.
- A instauração de tal procedimento não provoca qualquer
constrangimento ilegal ao direito de locomoção, revelando-se, por
isso, impróprio o uso do habeas-corpus para coibir eventuais
irregularidades a ele atribuídos.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 192837 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0078444-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 320
Tópicos processual penal, denúncia, alegação de inépcia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›