STJ - REsp 309764 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0029375-1


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS.
SUPRESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
- Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a
autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para
fazer cessar a ilegalidade.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 309764 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0029375-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 322
Tópicos recurso especial, processual civil, mandado de segurança.

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