STJ - REsp 471927 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0127520-1


30/jun/2003

Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência.
- Por força do art. 220 do CPC, a citação válida tem o efeito de
obstar a fluência do prazo decadencial. Esse efeito retroage à data
de propositura da ação.
- Porquanto a ação rescisória foi proposta dentro do prazo
decadencial e a citação se realizou validamente, não há de se falar
em decadência do direito à propositura dessa ação.

Tribunal STJ
Processo REsp 471927 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0127520-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 243
Tópicos processual civil.

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