TST - AIRR - 715469/2000


06/mai/2005

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 5°, II, DA CF VIOLAÇÃO NÃO DIRETA. Para se concluir pela violação do art. 5º, II, da CF, faz-se necessário verificar prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria. Nessa linha, o malferimento ao comando constitucional dar-se-ia por via reflexa, como já asseverou o STF (Súmula n° 636) e a SBDI-2 do TST (OJ 97), o que não se coaduna com a exigência do art. 896, “c”, da CLT. Agravo de instrumento do Reclamado desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 715469/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos i) agravo de instrumento do reclamado, princípio da legalidade, art.

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