STJ - HC 23203 / SP HABEAS CORPUS 2002/0076304-0


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. SUMÁRIO DE CULPA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO.
HABEAS-CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A construção jurisprudencial que estabeleceu o prazo de 81 dias
para a formação do sumário de culpa na hipótese de réu submetido à
prisão processual deve ser concebida sem rigor, em consonância com
o princípio da razoabilidade, sendo admissível o excesso de tempo em
circunstâncias adequadamente justificadas.
- As circunstâncias do curso do processo, em que houve necessidade
de remoção e transferência de presos, aliado ao fato de que já
ouvidas as testemunhas da acusação, é de se reconhecer a
razoabilidade da demora.
- Habeas-Corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23203 / SP HABEAS CORPUS 2002/0076304-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 316
Tópicos processual penal, sumário de culpa, excesso de prazo justificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›