TST - RR - 715861/2000


06/mai/2005

ENTE PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO. A teor do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do empregado põe termo a seu contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade da prestação dos serviços, após o jubilamento, dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Nesse sentido o Precedente nº 177 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Corolário inafastável de tal posicionamento é a conclusão de que, em se tratando de ente público, a continuidade na prestação dos serviços após o evento jubilatório, sem prévia aprovação em concurso público, importa em nulidade da contratação. Hipótese de incidência do Enunciado nº 363 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTO DA EMPRESA. Segundo entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Enunciado nº 186 da Súmula de sua Jurisprudência, a licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo mediante previsão expressa no regulamento da empresa. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 715861/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ente público, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›