STJ - REsp 507048 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0174515-0


30/jun/2003

Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Penhora.
Imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar ainda
em construção. Impenhorabilidade.
- O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar
destinado à moradia permanente é impenhorável. Dessa forma, o único
imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido
pelo benefício concedido pela Lei 8.009/90, na medida em que o
devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a
conclusão das obras. Precedente.

Tribunal STJ
Processo REsp 507048 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0174515-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 249 RDDP vol. 6 p. 224 RJADCOAS vol. 49 p. 117 RNDJ vol. 45 p. 115 RSTJ vol. 184 p. 276
Tópicos processual civil.

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