STJ - REsp 441236 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0071297-9


30/jun/2003

Direito Civil. Incorporação imobiliária. Responsabilidade solidária
do construtor prevista no § 1º do art. 44 da Lei n. 4.591/64.
Obtenção do 'habite-se'. Obrigação do incorporador.
- Em princípio, é do incorporador a obrigação de obtenção do
'habite-se' junto à autoridade competente.
- A responsabilidade solidária do construtor, prevista no § 1º do
art. 44 da Lei n. 4.591/64, ocorre apenas se o mesmo não requerer a
averbação das edificações no Registro de Imóveis, após a obtenção do
'habite-se' pelo incorporador e a omissão deste em requerer a
mencionada averbação.

Tribunal STJ
Processo REsp 441236 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0071297-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 240 RNDJ vol. 45 p. 131
Tópicos direito civil.

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