TST - E-RR - 717139/2000


06/mai/2005

EMBARGOS GERENTE GERAL DE AGÊNCIA ACÚMULO DA FUNÇÃO EM DUAS AGÊNCIAS DISTINTAS 1. A ilicitude da alteração do contrato de trabalho segundo o artigo 468, da CLT decorre da ocorrência de prejuízo sob o aspecto i) funcional, ii) salarial, iii) da duração da jornada de trabalho ou iv) do lugar da prestação dos serviços. 2. Na espécie, o Reclamante gerente geral de agência bancária foi, por um período, designado para acumular a gerência de duas agências distintas, sem importar em ampliação da jornada ou alteração do domicílio. 3. Não verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses de alteração ilícita do contrato de trabalho, carece de amparo legal decisão que determina o pagamento de diferenças salariais em decorrência da referida acumulação. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 717139/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos gerente geral de agência acúmulo da função em duas, a ilicitude da alteração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›