STJ - REsp 443119 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0071281-7


30/jun/2003

Direito civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito
ordinário. Programa de computador (software). Natureza jurídica.
Direito autoral (propriedade intelectual). Regime jurídico
aplicável. Contrafação e comercialização não autorizada.
Indenização. Danos materiais. Fixação do quantum. Lei especial
(9610/98, art. 103). Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não
demonstração.
- O programa de computador (software) possui natureza jurídica de
direito autoral (obra intelectual), e não de propriedade industrial,
sendo-lhe aplicável o regime jurídico atinente às obras literárias.
- Constatada a contrafação e a comercialização não autorizada do
software, é cabível a indenização por danos materiais conforme
dispõe a lei especial, que a fixa em 3.000 exemplares, somados aos
que foram apreendidos, se não for possível conhecer a exata dimensão
da edição fraudulenta.
- É inadmissível o recurso especial interposto com fulcro na alínea
'c' do permissivo constitucional se não restou demonstrado o
dissídio jurisprudencial apontado.
- Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443119 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0071281-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 240 RDDP vol. 6 p. 205 RSTJ vol. 180 p. 386
Tópicos direito civil.

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