STJ - REsp 469594 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0115652-5


30/jun/2003

Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita.
Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade.
- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não
se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas
tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato
de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do
processo.

Tribunal STJ
Processo REsp 469594 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0115652-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 243
Tópicos processual civil.

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