STJ - AgRg na MC 5296 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0079039-9


30/jun/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR.
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE MUNICIPAL. TÁXI. PERMISSÃO. REVOGAÇÃO. EFEITOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos
excepcionais, o cabimento de medida cautelar objetivando conferir
efeito suspensivo a recurso que não o tem.
2. Concedida a permissão para exploração de serviço de táxi,
conforme previsto no Decreto nº 18.693/2000 do município do Rio de
Janeiro, inclusive com a publicação no Diário do Município da
relação dos contemplados, os seus efeitos devem, a princípio, ser
preservados, sob pena de se desconstituir situação consolidada.
3. A visualização do periculum in mora pressupõe, in casu, o direito
à efetiva exploração dos serviços.
4. Agravo regimental provido parcialmente para restringir aos Srs.
Antônio Velloso Neto, Geraldo Alves dos Santos e Marcelo Braga
Fortes o alcance da liminar anteriormente concedida, indeferindo a
petição inicial quanto aos demais agravados.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5296 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0079039-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 159
Tópicos processo civil e administrativo, agravo regimental, medida cautelar.

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