STJ - REsp 487648 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0165538-8


30/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
N. 282 E 356-STF. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. JUROS
MORATÓRIOS. PACTUAÇÃO DENTRO DA LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA
(DECRETO N. 22.626/33). APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
INCIDÊNCIA. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA.
IMPOSSIBILIDADE. 10%. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. INEXIGIBILIDADE.
I. Inadmissível recurso especial em que são debatidas questões
federais não enfrentadas no acórdão a quo.
II. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código
de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão
dos contratos, conforme cada situação específica.
III. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador
de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada.
IV. São devidos os juros moratórios até a taxa de 12% ao ano,
conforme prevista na Lei de Usura. Precedente da e. 2ª Seção no Resp
n. 402.483/RS (Rel. Min. Castro Filho, unânime, julgado em
26.03.2003).
V. Segundo o entendimento pacificado naquele órgão julgador (REsp n.
271.214/RS, Rel. p. acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por
maioria, julgado em 12.03.2003), os juros remuneratórios serão
devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela
comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do
mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada aos valores
dos encargos do período de vigência do contrato.
VI. A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida
na Lei n. 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor,
somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência.
Precedentes da Corte.
VII. Todavia, a alteração do entendimento anterior pela 2ª Seção, no
sentido da inexigibilidade da multa de 10% prevista no contrato,
quando a mora deve-se ao acréscimo indevido de encargos motivado
exclusivamente pelo credor, torna inócuo tal reconhecimento.
Ressalva do ponto de vista do relator, que entendia pela incidência
da multa proporcional ao valor efetivamente devido.
VIII. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487648 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0165538-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 262
Tópicos civil e processual, embargos à execução, escritura de confissão de dívida.

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