TST - RR - 719556/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A Recorrente não devolveu ao Recurso de Revista as matérias ditas omissas, prejudicando sobremaneira a verificação das alegadas violações aos dispositivos legais e constitucionais (5º, incisos LV, XXVI, XXXV e II, e 93, inciso IX, da Constituição da República; 832 da CLT; 165 e 458 do CPC. Preliminar não conhecida. CONFISSÃO FICTA ADICIONAL DE RISCO - O Regional não emitiu tese em relação à confissão ficta. A matéria está preclusa à luz da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 296 E 297 DO TST - A matéria relativa à gratuidade da assistência judiciária, bem como dos honorários advocatícios, não foram analisadas no acórdão revisando à luz dos dispositivos legais e constitucionais e legais ditos violados. Incidência da Súmula 297 do TST. Os arestos transcritos não são específicos, porque não tratam da questão da renúncia do advogado à percepção dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 296 do TST. Outrossim, o Reclamante sequer encontra-se enquadrado em uma das hipóteses obrigatórias de cabimento ínsito na Súmula 219 do TST, para que haja a condenação em honorários advocatícios, qual seja, assistência por sindicato da categoria profissional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719556/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, a recorrente não devolveu.

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