TST - RR - 719894/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. Os acórdãos paradigmas trazidos à comprovação de divergência jurisprudencial não ensejam a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que v. decisão recorrida encontra-se em plena consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Colenda Corte, consubstanciada no seu Enunciado nº 360, esbarrando o conhecimento do recurso no óbice do § 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tampouco se fale em afronta ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional mencionado estabeleceu a jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Com isso, procurou não apenas compensar o maior desgaste dos empregados, mas, também, promover a melhoria de sua condição social e econômica. Logo, o entendimento de que, pelo fato do empregado trabalhar em regime de turno ininterrupto de revezamento, não pode receber remuneração de horas extras, implica esvaziar substancialmente a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho, de que suas normas devem ser interpretadas no sentido de ampliar e, não, de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719894/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral.

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