TST - ED-RR - 719630/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. REQUISITOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista, tornando impossível o exame de mérito da matéria controvertida, o não-atendimento dos requisitos de cabimento do recurso de revista no tocante à caracterização de ofensa direta e inequívoca a preceito de lei ou da Constituição Republicana e de divergência jurisprudencial válida e específica assim entendida aquela cujos arestos paradigmas encontram-se de acordo com os requisitos formais definidos na alínea “a” do artigo 896 da CLT e nos Enunciados nos 23, 296 e 337 e não esteja, a tese neles contidas, ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte. 2. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 719630/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, esclarecimento, requisitos de cabimento do recurso de revista.

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