STJ - REsp 450377 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0091326-1


30/jun/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEAS A E C. AUSÊNCIA DO
COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N.º 284/STF. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI N.º 9639/98. DISPOSITIVO LEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO.
NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAR-SE DOS VALORES NÃO
RECOLHIDOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
1. Ausente a demonstração do dissenso nos moldes regimentais, incide
o óbice da Súmula n.º 284 do STF, a impedir o conhecimento do
recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
2. A jurisprudência desta Corte seguindo a orientação do Excelso
Pretório, é firme no sentido de que o parágrafo único, do artigo 11,
da Lei n.º 9.639/98, resultou de erro formal no seu processo
legislativo, não possuindo, assim, força de lei capaz de gerar
efeitos jurídicos.
3. A eventual apuração administrativa de débitos fiscais não se
constitui em condição de procedibilidade da ação penal nos crimes
contra a ordem tributária. Precedentes.
4. No que se refere à violação ao art. 41, do CP, onde se alega que
é inepta a denúncia oferecida sem apontar a participação de cada
acusado no fato delituoso, impende ressaltar que é entendimento
pacificado no âmbito desta Corte que não se configura cerceamento de
defesa o oferecimento da denúncia, nos crimes de autoria coletiva,
sem a individualização minuciosa da conduta dos acusados.
5. É firme e reiterado o entendimento no Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que o crime previsto no art. 95, alínea d, da
Lei n.º 8.212/91, se consuma com o simples não recolhimento das
contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo
legal, ressalvados os casos de extinção de punibilidade.
6. Em consonância com o posicionamento acima descrito, o dolo do
crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não
repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo
e da forma legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi, sendo,
portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de
agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social como
elemento essencial do tipo penal. Precedentes.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta pare,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450377 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0091326-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 290 RSTJ vol. 178 p. 432
Tópicos penal, processual penal, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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