STJ - HC 24877 / RS HABEAS CORPUS 2002/0131308-0


30/jun/2003

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. CORRUPÇÃO ATIVA. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO.
PREVENÇÃO. ARTS. 70 E 80 E 83 DO CPP. FACULDADE DO MAGISTRADO NAS
HIPÓTESES ALI PREVISTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÕES.
NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
I - A regra prevista no art. 514 do CPP só tem aplicação quando o
crime é praticado por funcionário público no exercício de suas
funções, ou em razão destas, e apenas nos casos de crime funcional
próprio (delito especial próprio), ex vi art. 513 do CPP, em que a
condição de funcionário público aparece como elementar do tipo.
II – Não há que se falar em competência da Comarca de São Paulo para
julgar e processar o feito, na medida em que a competência, em
processo penal, é determinada, em regra, pelo lugar em que se
consumou o crime, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP), sendo que, in
casu, teriam sido perpetrados em São Paulo, no máximo, atos
meramente preparatórios à prática dos crimes atribuídos aos
pacientes.
III - A prevenção, consoante o disposto no art. 83 do CPP,
estabelece a competência somente quando dois ou mais juízes
igualmente competentes, por exemplo em razão de crimes praticados na
mesma localidade, um deles tiver antecedido aos outros na prática de
algum ato do processo ou de medida a este relativa, o que não
ocorreu no presente caso.
IV – O art. 80 do CPP faculta ao magistrado, nos casos de conexão ou
continência, separar os processos, segundo o seu juízo de
conveniência, quando “as infrações tiverem sido praticadas em
circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo
excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão
provisória, ou por outro motivo relevante”.
V - A prática diretamente de atos investigatórios isolados por
membro do Ministério Público, tais como a oitiva de testemunhas, não
gera, por si só, nulidade da ação penal.
VI – Denúncia que apresenta narrativa que se ajusta ao modelo da
conduta proibida não é inepta porquanto permite a ampla defesa.
VII – Ademais, a alegação de que as condutas delituosas atribuída
aos pacientes não restou comprovada é insuscetível de exame na
célere via do writ, haja vista que, na espécie, reclama o acurado
exame do conjunto fático-probatório em que sucedeu o fato criminoso
(Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24877 / RS HABEAS CORPUS 2002/0131308-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 273
Tópicos penal, processo penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

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