STJ - RHC 13912 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0175075-1


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA
DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONVERSÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME
INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA
A QUO.
I - Não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu
preso preventivamente ao longo do processo, pois a sua manutenção na
prisão é, por ora, conseqüência do próprio decreto condenatório.
(Precedentes).
II - "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência" (Enunciado nº
09/STJ).
III - Reconhecida na sentença a periculosidade do réu, em razão das
circunstâncias do crime e de sua personalidade, não lhe é conferido
o direito de apelar em liberdade, embora seja tecnicamente primário
e sem antecedentes criminais (Precedentes).
IV - A fixação da pena acima do mínimo legal está devidamente
fundamentada em face da existência de diversas circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao réu.
V - A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente,
por si só, para eximir o paciente do encarceramento, em face dos
demais fundamentos apresentados na decisão. (Precedentes).
VI - Se a questão suscitada na impetração, consistente na alegação
de que era cabível a conversão das penas privativas de liberdade em
restritivas de direito, bem como a concessão do regime semi-aberto
para o inicial cumprimento da pena reclusiva, não foi apreciada em
segundo grau de jurisdição, em sede de habeas corpus, dela não se
conhece sob pena de supressão de instância. (Precedentes).
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13912 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0175075-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 267
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, falsificação de documento.

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