STJ - EAg 393326 / SP EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2002/0147001-3


30/jun/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. CITAÇÃO. FAZENDA
PÚBLICA. ART. 730 DO CPC.
I - As egrégias Turmas integrantes da 3a Seção já haviam firmado
entendimento no sentido de que a expedição de precatório
complementar, com a finalidade de cobrar atualização sobre débitos
pagos com atraso, deveria observar o disposto no art. 730 do CPC,
com a citação da Fazenda Pública.
II – Entretanto, em recente decisão proferida pela egrégia Corte
Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do
REsp nº 354.357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em
26/09/2002 (cf. Informativo 148/STJ), uniformizou-se, de uma vez por
todas, o entendimento acerca da matéria, restando consignado que
"nos precatórios complementares é desnecessária a citação da Fazenda
Pública (art. 730 do CPC) para opor os embargos a cada atualização
do cálculo, bastando a intimação da mesma para se manifestar sobre a
conta de atualização."
Embargos conhecidos e acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EAg 393326 / SP EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2002/0147001-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 120 RDDP vol. 6 p. 236
Tópicos embargos de divergência em agravo, recurso especial, processual civil.

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