STJ - REsp 480692 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0146237-6


30/jun/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA
TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE.
1. Recusando-se o tribunal de 2ª instância a emitir pronunciamento
acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros,
embora provocado, via embargos declaratórios, deve a recorrente, na
impugnação especial, alegar contrariedade ao art. 535 do CPC,
pleiteando a anulação do acórdão.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo."(Súmula 211 do STJ).
3. A natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de
serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a
sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, no
sentido de que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode
exsurgir a exação e seus consectários. A natureza jurídica da
remuneração percebida pelas concessionárias pelos serviços públicos
prestados possui a mesma natureza daquela que o Poder Concedente
receberia, se os prestasse diretamente.
4. "O serviço de fornecimento de água e esgoto é cobrado do usuário
pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando revela
compulsoriedade. 2. Trata-se no caso em exame, de serviço público
concedido, de natureza compulsória, visando atender necessidades
coletivas ou públicas. 3. Não tem amparo jurídico a tese de que a
diferença entre taxa e preço público decorre da natureza da relação
estabelecida entre o consumidor ou usuário e a entidade prestadora
ou fornecedora do bem do serviço, pelo que, se a entidade que presta
o serviço é de direito público, o valor cobrado caracterizar-se-ia
como taxa, por ser a relação entre ambos de direito público; ao
contrário, sendo o prestador do serviço público pessoa jurídica de
direito privado, o valor cobrado é preço público/tarifa. 4.
Prevalência no ordenamento jurídico das conclusões do X Simpósio
Nacional de Direito Tributário, no sentido de que "a natureza
jurídica da remuneração decorre da essência da atividade
realizadora, não é afetada pela existência da concessão. O
concessionário recebe remuneração da mesma natureza daquela que o
Poder Concedente receberia, se prestasse diretamente o serviço".
(RF, julho a setembro. 1987, ano 1897, v.299, p.40). 5. O art. 11,
da Lei nº 2312, de 3.09.94 ( Código Nacional de Saúde) determina: "É
obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à
rede de canalização de esgoto, cujo afluente terá destino fixado
pela autoridade competente". (...) 7. Obrigatoriedade do serviço de
água e esgoto. Atividade pública (serviço) essencial posta à
disposição da coletividade para o seu bem estar e proteção à
saúde, (...)" .(RESP 167489/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ
24/08/1998)
5. A fonte primária do direito tributário é a "lei" porquanto
dominado esse ramo pelo "princípio da legalidade" segundo o qual
não há tributo sem lei que o estabeleça, como consectário de que
ninguém deve ser coativamente instado a fazer ou deixar de fazer
algo senão em virtude de lei.
6. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480692 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0146237-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 148 RET vol. 33 p. 39
Tópicos processo civil, recurso especial, ausência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›