TST - E-RR - 725751/2001


06/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional da Turma, porquanto a omissão que configura a referida nulidade é aquela que se verifica apenas quando o juiz ou o tribunal deixa de se manifestar acerca de certo ponto sobre o qual deveria se pronunciar, o que não é o caso dos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. EFEITOS. A argumentação de que há parcelas discriminadas no recibo de transação revela a pretensão do reclamado de reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, haja vista o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, nada ter consignado a respeito. Saliente-se que a natureza extraordinária do recurso de revista impede que esse procedimento seja adotado nesta Corte, consoante previsto na Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 725751/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há falar em.

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