STJ - AgRg no Ag 490162 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0006457-7


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA.
SUCUMBÊNCIA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO DE
EMBARGOS INFRINGENTES. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 207/STJ. REDUÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que, com base na Súmula nº
207/STJ, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela
parte agravante, em face de não se ter exaurido a instância a quo,
com a interposição de embargos infringentes.
2. Vencida, tanto na 1ª quanto na 2ª Instância, não é possível à
parte o oferecimento de embargos infringentes, em face do disposto
no atual art. 530, do CPC(redação dada pela Lei nº 10.352/01).
3. Acórdão a quo, por maioria de votos, entendeu que deve ser a
autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios que, com
base no art. 20, § 4º, do CPC, considerando a natureza da demanda, o
trabalho desenvolvido pelo procurador, o tempo despendido pelo mesmo
e o valor da causa, são fixados em 10% sobre o valor da mesma.
4. In casu, a improcedência do pedido inicial não implica a
condenação da autora. Inexistindo condenação, o quantum fixado à
causa não se mostra adequado para servir de parâmetro para o
arbitramento dos honorários advocatícios.
5. Circunstância que se mostra peculiar. O valor dado à causa o foi
de maneira inadequada, visto que o proveito econômico resultante da
eventual procedência da ação não equivale ao faturamento médio anual
da empresa, além do que a demandante está em juízo assistida por
entidade sindical, em face da sua condição econômica.
6. O percentual arbitrado, se aplicado, atingiria patamar elevado
para os padrões econômicos da empresa, o que não se mostra prudente.
7. Não obstante o conteúdo da Súmula nº 7/STJ, há excepcional
possibilidade de, na via estreita Especial, apreciar questão para se
reduzir ou elevar o montante fixado para a honorária dos advogados,
permitida por esta Corte Superior por inúmeros precedentes.
8. Redução do percentual dos honorários a serem pagos para 3% (três
por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado quando do
seu efetivo pagamento.
9. Agravo regimental provido, com a revogação da decisão de fl. 147.
Na seqüência, recurso especial provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490162 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0006457-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 151
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão proferida por maioria.

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