TST - RR - 726547/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não há que se cogitar de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, eis que o Regional manifestou-se sobre a matéria jurídica controvertida, indicando de forma precisa os fundamentos que acarretaram o não-conhecimento do recurso. Quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, incisos II e LV, também da Constituição Federal, não se verificou o indispensável prequestionamento, na forma exigida no Enunciado 297 desta Corte. Ademais, quanto ao inciso II do art. 5º da CF, a afronta acaba sendo indireta por se tratar de princípio constitucional. E, no tocante ao inciso LV, a constatação da ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos não ofende os princípios nele consagrados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 726547/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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