TST - E-RR - 734788/2001


06/mai/2005

INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. O pagamento das diferenças salariais do Plano Bresser, contemplado no Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, deve limitar-se aos meses de janeiro a agosto de 1992, tal como reconhecido no Verbete nº 26 da SDI-1 Transitória. Inexiste direito à pretendida incorporação da parcela. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 734788/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos incorporação do reajuste previsto no acordo coletivo de 1991/1992, o pagamento das diferenças.

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