TST - AIRR - 728783/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO CONTIDA NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO FOI RENOVADA NA MINUTA DO AGRAVO DESISTÊNCIA TÁCITA. O agravo de instrumento tem por escopo remover o óbice apontado no despacho-agravado. Assim, constitui dever da parte agravante impugnar todos os fundamentos do despacho-agravado, sob pena de ver reconhecida a desistência tácita das teses ventiladas no apelo trancado. No caso, o recurso de revista obreiro tinha por finalidade a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e/ou a modificação do acórdão no capítulo referente à estabilidade no emprego. A Presidência do TRT denegou seguimento ao apelo Obreiro, enfrentando os dois temas constante da revista. Ao interpor o presente agravo de instrumento, o Agravante limitou-se a investir contra a questão de fundo referente à estabilidade no emprego, quando, em verdade, deveria insurgir-se também quanto à nulidade, porquanto o TRT, efetivamente, não enfrentou a matéria pelo prisma deduzido no recurso ordinário e nos embargos declaratórios. Daí porque o recurso de revista do Reclamante encontra resistência na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728783/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade do julgado contida no, o agravo de instrumento.

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