TST - RR - 728784/2001


06/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE E COM REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ART. 538 DO CPC. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Somente na hipótese de intempestividade dos embargos é que não se teria a interrupção do prazo recursal, porquanto antecipado o trânsito em julgado da decisão. No caso, a sentença, apesar de reconhecer a tempestividade, não conheceu dos embargos declaratórios patronais, por entender que estes possuíam caráter infringente. Ora, se os embargos foram opostos tempestivamente, forçoso reconhecer que ocorreu a interrupção do prazo recursal, não havendo que se falar em intempestividade do recurso ordinário patronal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728784/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos declaratórios opostos tempestivamente e com regularidade de representação interrupção, 538 do cpc, os embargos de declaração.

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