STJ - HC 22255 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0056872-0


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SUJEITA A FASE INSTRUTÓRIA. ORDEM DENEGADA.
O trancamento de ação penal afigura-se como medida extrema, cujo
fundamento alicerça-se na visualização imediata da inocorrência
criminal.
In casu, por mais que a defesa tente demonstrar o contrário, os
dados para a continuidade da persecutio criminis apresentam-se
potencialmente viáveis, sendo, por isso, temerária a paralisação do
procedimento, ainda mais quando a denúncia representa a descrição
dos fatos ocorrentes e a suposta participação do denunciado, em
respeito ao disposto no art. 41, do CPP, caso em que a confirmação
de suas disposições será objeto da análise própria do juízo
sentenciante, conforme as provas dos autos.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22255 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0056872-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 271
Tópicos habeas corpus, crime de prevaricação, trancamento da ação penal.

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