TST - RR - 735972/2001


06/mai/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDAS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1991/1992. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. A Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) desta Corte, por intermédio da Orientação Transitória n.º 26, pacificou o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, celebrado pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., que assegurava o pagamento de diferenças salariais alusivas ao Plano Bresser, mediante aplicação do índice de 26,06% sobre os salários do período de janeiro a agosto de 1992. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 735972/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, banerj, diferenças salariais.

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