STJ - HC 22930 / PR HABEAS CORPUS 2002/0070259-1


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO. APELAÇÃO DA DEFESA.
MAJORANTE NÃO PRESENTE NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM
CONCEDIDA EM PARTE.
A majoração da pena a partir do reconhecimento de agravante
repudiada pelo Juízo Singular, ou de majoração pura e simples pela
ocorrência de circunstâncias judiciais mais gravosas, não presente
recurso própria do órgão de acusação, não pode ser admitida em
hipótese alguma.
Por essa razão, o Tribunal a quo, ao acrescer ao quantum da pena
quantidade não fixada na sentença condenatória, pratica evidente
constrangimento ilegal, sob o manto da indigitada reformatio in
pejus, merecendo o reparo via heróica.
Ordem parcialmente concedida para que o Tribunal refaça a dosimetria
da pena sem a majoração não constante da sentença condenatória.

Tribunal STJ
Processo HC 22930 / PR HABEAS CORPUS 2002/0070259-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 272
Tópicos habeas corpus, fixação da pena de reclusão, apelação da defesa.

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