STJ - HC 22290 / MG HABEAS CORPUS 2002/0057420-7


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. PENAL E ADMINISTRATIVO. NORMA PENAL EM BRANCO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CLORETO DE ETILA (LANÇA-PERFUME). RESOLUÇÃO
TOMADA, ISOLADA E SOLITARIAMENTE, PELO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AD REFERENDUM DA DIRETORIA,
EXCLUINDO O LANÇA-PERFUME DA LISTA DE SUBSTÂNCIAS DE USO PROIBIDO.
ATO NÃO CONTEMPLADO COM O BENEPLÁCITO DA DIRETORIA COLEGIADA, QUE O
CASSOU. ATO NULO, POR INCOMPETÊNCIA DO SEU SIGNATÁRIO, NÃO PRODUZ
EFEITOS. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.

Tribunal STJ
Processo HC 22290 / MG HABEAS CORPUS 2002/0057420-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 271
Tópicos habeas corpus, penal e administrativo, norma penal em branco.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›