TST - RR - 737185/2001


06/mai/2005

QUITAÇÃO. INESPECIFIÇÃO DAS PARCELAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O DISSENSO INTERPRETATIVO. VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional, rejeitando explicitamente a interpretação constante do Enunciado 330, afirmou que “a quitação dada pelo trabalhador no termo de rescisão contratual só atinge os valores ali consignados, a teor do disposto no art. 940 do Código Civil Brasileiro, sendo que a assistência prestada pelo sindicato profissional quando do acerto rescisório (art.

Tribunal TST
Processo RR - 737185/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos quitação, inespecifição das parcelas no acórdão regional, impossibilidade de se aferir o dissenso interpretativo.

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