TST - RR - 737208/2001


06/mai/2005

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS 6.708/79 E 7.238/84. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. O Recorrente deixou de colacionar arestos específicos e também não conseguiu demonstrar violação a dispositivo de lei, restando desatendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, motivo pelo qual não há como conhecer do apelo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 737208/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos indenização adicional, leis 6.708/79 e 7.238/84, dissolução do contrato de trabalho por meio de adesão voluntária.

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