TST - RR - 737271/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - TRANSAÇÃO. Proclamando a decisão regional que a quitação passada pelo empregado no termo rescisório homologado não atinge títulos ou valores estranhos ao instrumento por ele firmado, sendo restrita aos valores pagos, a decisão encontra-se em consonância com o Enunciado nº 330/TST, inviabilizando a admissibilidade da revista.

Tribunal TST
Processo RR - 737271/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, transação, proclamando a decisão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›