TST - RR - 737328/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO PDV. Estando a decisão regional em consonância com a O.J. nº 270 da SDI-1, resta afastada a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial (§ 4º do 896 da CLT), ofensa direta à CF e violação à legislação infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 737328/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, transação pdv, estando a decisão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›