STJ - HC 27863 / PR HABEAS CORPUS 2003/0055429-2


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO
DE PEDIDO ANTERIORMENTE DENEGADO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚM. 52-STJ.
"Não se conhece de parte do writ que é mera reiteração de pedido já
julgado nesta Corte." (HC 9425/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ
16/08/99)
Súm. 52 – STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.”
Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27863 / PR HABEAS CORPUS 2003/0055429-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 282
Tópicos habeas corpus, revogação do decreto de prisão preventiva, reiteração de pedido anteriormente denegado.

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