TST - RR - 737966/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CEEE - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Interpretar de modo amplo benefício previsto por norma empresarial, de modo a estender aos inativos vantagem concedida exclusivamente aos trabalhadores em atividade, contraria o disposto no artigo 114 do Novo Código Civil. Como os aposentados não têm mais direito ao gozo de férias, não devem fazer jus à complementação de seus proventos com vantagem dela decorrente, face a ausência do fato gerador. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 737966/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, ceee, gratificação de férias.

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