STJ - Rcl 1018 / SE RECLAMAÇÃO 2001/0121311-9


30/jun/2003

PENAL. RECLAMAÇÃO. GOVERNADOR DE ESTADO. INVESTIGAÇÃO. QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO. PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORTE ESPECIAL.
1. O art. 105, I, "a", da Constituição Federal , abriga enunciado
segundo o qual somente o Superior Tribunal de Justiça detém
competência para processar e julgar, originariamente, os
Governadores de Estado, nos crimes comuns.
2. Há de se reconhecer procedente o pedido reclamatório, pelo que,
avocando-se o procedimento investigatório em questão, afirma-se a
competência da Corte Especial, desta Casa Julgadora, para, em seu
âmbito, ser desenvolvido o inquérito civil no referente à possível
cometimento de ilícito pelo reclamante.
3. Enviem-se os autos ao Ministério Público Federal competente para
funcionar neste grau de jurisdição, para os fins de direito.
4. Reclamação procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1018 / SE RECLAMAÇÃO 2001/0121311-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 118
Tópicos penal, reclamação, governador de estado.

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