TST - RR - 739001/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. Não se verifica a apontada deserção, uma vez que a Massa Falida está excepcionada do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, de acordo com a Súmula nº 86 do TST. Recurso não conhecido. DOBRA SALARIAL DO ARTIGO 467 DA CLT. A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 314 da SBDI-1 desta Corte, verbis: “Massa falida. Dobra salarial. Art. 467 da CLT. Inaplicável. É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7661/1945, art. 23)”. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739001/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, massa falida, preliminar de não-conhecimento do recurso ordinário por deserção.

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