STJ - REsp 507435 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0176379-0


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO.
COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA PACÍFICA.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, nos casos de
dívida de natureza alimentar, não importando sua índole (celetista
ou estatutária), deve ser considerado o percentual de 1% ao mês a
título de juros moratórios.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507435 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0176379-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 312
Tópicos recurso especial, previdenciário e processual civil, pensão.

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