STJ - REsp 425435 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039716-3


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITES DA
LIDE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À
REFERIDA MATÉRIA. ART. 499 DO CPC. INVIABILIDADE DO RECURSO DE
APELAÇÃO. PARTE VENCEDORA NOS EMBARGOS.
Não se verifica a presença do necessário prequestionamento quanto à
questão inerente à possível afronta ao art. 515 do CPC.
Se a parte foi vencedora nos embargos à execução, inviável alegar
afronta ao art. 499 do CPC, em razão da rejeição da apelação por ela
interposta.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 425435 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039716-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 288
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos à execução.

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