STJ - REsp 331547 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0079476-6


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR
AUTÁRQUICO E PROCURADOR DO ESTADO. EQUIPARAÇÃO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. QUESTÕES ANALISADAS. CITAÇÕES EXPRESSAS. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL ADESIVO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
Não se constata a afronta ao art. 535 do CPC, considerando que todas
as questões expostas pela Fazenda, ao opor os embargos
declaratórios, foram devidamente analisadas pelo Tribunal a quo.
O recurso adesivo não merece conhecimento, em razão de sua
fundamentação deficiente, uma vez que não aponta qualquer legislação
federal que teria sido afrontada pelo decisum.
Recurso especial da Fazenda desprovido; recurso adesivo não
conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331547 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0079476-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 284
Tópicos recurso especial, processual civil, mandado de segurança.

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