STJ - REsp 356063 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0092887-3


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES
ANALISADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA
DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 280/STF.
A questão levantada pelo Estado quando da oposição dos embargos
declaratórios foi, ainda que de forma indireta, tratada pelo aresto
recorrido.
Inviável se torna a análise de infringência às leis apontadas, pois
a questão envolve discussão acerca de direito local – Súmula
280/STF.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 356063 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0092887-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 285
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, mandado de segurança.

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