STJ - REsp 415865 / AM RECURSO ESPECIAL 2002/0021437-8


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES LEVANTADAS MAS NÃO
ANALISADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
O Estado abordou questões nos embargos declaratórios que teriam sido
por ele levantadas, mas deixaram de ser analisadas pelo decisum. A
questão referente à legitimidade ad causam é condição da ação, não
podendo ser ignorada.
Recurso provido com a anulação do aresto dos embargos declaratórios,
retornando o feito à origem para novo julgamento dos mesmos.

Tribunal STJ
Processo REsp 415865 / AM RECURSO ESPECIAL 2002/0021437-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 287
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, mandado de segurança.

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