TST - RR - 742440/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. Revista não conhecida. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 219 DO TST. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. A assistência por sindicato e a declaração de pobreza são requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no Enunciado n.º 219 do TST. Tendo sido, no entanto, registrado que restaram preenchidos os pressupostos da Lei n.º 5.584/70, há de se manter o deferimento dos honorários advocatícios. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. O artigo 5.º do Acordo Coletivo de Trabalho do BANERJ, ano 91/92, o qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças relativas ao Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto, eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como limitação o mês de agosto de 1992, como também previsto no instrumento coletivo firmado. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 742440/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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