STJ - REsp 443873 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0076816-5


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORAS.
REENQUADRAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES DEBATIDAS.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA
CULMINADA COM DECISÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
As questões levantadas pelo Estado quando da oposição dos embargos
declaratórios foram devidamente discutidas pelo próprio aresto da
apelação. Violação ao art. 535 do CPC não caracterizada.
A despeito de a ação ter se intitulado como declaratória, o juízo de
primeiro grau, confirmado pela decisão de segunda instância,
culminou por também condenar o Estado a determinar que se procedesse
à retificação e classificação das autoras. Prescrição do fundo de
direito verificada na espécie.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443873 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0076816-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 289
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, professoras.

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